No dia 14/08, foi sancionada a nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que tem como objetivo regulamentar o uso de dados pessoais online e offline no Brasil, e que teve inspiração no GDPR.

Para entender melhor as principais propostas da lei, quando será seu início e como ela irá impactar a sua empresa, fique ligado no post.

O que são LGPD e GDPR?

Como já dito, a LGPD visa a proteção dos dados e estabelece regulamentação para quem coletar, armazenar e utilizar tais informações no Brasil.

Dessa forma, a lei brasileira teve como base o GDPR (General Data Protection Regulation), implementada na União Europeia (UE), e que entrou em vigor, de fato, em maio deste ano.

A lei europeia estabelece, assim como a brasileira, um controle maior do titular dos dados, que consegue, entre algumas ações, acesso mais fácil ao que as empresas fazem com as informações coletadas.

Lembrando que o GDPR engloba qualquer empresa que utilize dados de cidadãos europeus, inclusive as que tenham sede fora da Europa.

Clique aqui e acesse o GDPR (UE) completo em Língua Portuguesa.

Alguns pontos da LGPD

Veja agora alguns pontos que a lei sancionada por Temer aborda:

  • Dados de crianças devem ser tratados com o consentimento dos pais;
  • Informações sobre a saúde das pessoas podem ser utilizadas para pesquisa;
  • Dados pessoais deverão ser excluídos após o encerramento da relação entre o cliente e a empresa;
  • Os titulares das informações poderão corrigir dados que estejam de posse de uma empresa;
  • A transferência de dados pessoais só poderá ser feita a países com nível “adequado” de proteção de dados.

Quando terá validade?

Para que as empresas tenham tempo para adequações, o Governo Federal deu um prazo de 18 meses, a partir do dia 15/08 para validação da lei.

Ou seja, a previsão é que em 2020 todas as empresas já estejam de acordo com a LGPD.

Lembrando que qualquer descumprimento da lei pode gerar multa de até 2% do faturamento total da empresa, com valor limite da multa ficando em R$ 50 milhões de reais.

Para ter acesso à Lei Geral de Proteção de Dados na íntegra, clique aqui.

Como as empresas serão afetadas?

Com a proteção de dados dos usuários/consumidores, as empresas deverão controlar e coletar as informações de forma mais transparente, fazendo com que os usuários/consumidores tenham completo conhecimento do que as empresas fazem com esses dados.

Sendo assim, qualquer ação que as empresas realizarem com essas informações deverá ter um aval prévio dos titulares.

Reclame AQUI, em parceria com a Baptista Luz

Para ficar a par de todas as regras sobre a LGPD, o Reclame AQUI está com uma parceria com o escritório de advocacia, Baptista Luz, um dos melhores escritórios do país  e especialista em proteção de dados.

Recentemente, foi produzido um evento no Sapato Laranja, espaço de eventos do Reclame AQUI, com o Renato Leite Monteiro e Fernando Bousso para falar sobre o tema.

O advogado Renato falou um pouco sobre a nova lei. Veja o vídeo na íntegra por AQUI.

Fontes: Resultados Digitais e G1

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