Novas regras para a taxação de compras internacionais

Novas regras para a taxação de compras internacionais

Entrou em vigor, a isenção de impostos federais para compras no valor de até US$ 50 (cerca de R$ 236).

A mudança acontece no envio realizado entre empresas e pessoas físicas.  

Essa isenção só é válida para empresas que aderirem ao programa Remessa Conforme, da Receita Federal. 

Caso o valor total da compra ultrapasse o limite, o consumidor será taxado em 60% do imposto de importação. 

A cobrança do ICMS, passa a ser obrigatória em todas as compras.

 A cobrança do ICMS, fica com a alíquota fixa em 17% para todos os estados. 

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